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19/10/2012 - DECRETO N 1.355, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012- MUDANÇA NO REGULAMENTO DE ICMS

Em setembro de 2012 entrou em vigor o Decreto 1.355 que introduz alterações no Regulamento de ICMS.

De forma prática este decreto aumenta a gama de produtos que devem ter o ICMS apurado por Substituição Tributária, ou seja que terão os impostos recolhidos antecipadamente, de forma garantida.

Em teoria, este é um mecanismo utilizado pelo fisco para facilitar o seu trabalho, evitar evasão fiscal, bem como para assegurar competitividade à indústria local.

No entanto, o estado do Mato Grosso ainda é uma unidade federativa, principalmente, importadora de produtos acabados e exportadora de matéria-prima. Desta forma a prática do ICMS/ST em muitos casos e também no segmento de descartáveis e embalagens plásticas vem para favorecer uma ou outra fábrica, que produz uma gama estreita de produtos necessários, alocadas no MT  em detrimento a toda uma cadeia de comercialização e principalmente ao consumidor final, que sentirá invariavelmente um súbito aumentos nos preços de forma significativa.

Contudo, a fim de lhe garantir boa informação, cliente, segue resumo com as alíquotas que devem ser praticadas, além de outra tabela com os NCM’s do nosso segmento que serão afetados. Bem logo abaixo o link do decreto na íntegra, lembrando sempre que se trata de uma alteração do RICMS, que deve ser tomado como base, principalmente o Anexo XIV.

1.Mercadorias originárias de indústrias ou distribuidoras das regiões Sul ou Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo terão como percentual para fins de apuração do ICMS devido por substituição tributária 17% / 19% / 25%, dependendo de seu NCM. (Os produtos do segmento de descartáveis e embalagens plásticas estão predominantemente na alíquota de 17%).

2.Mercadorias originárias de indústrias ou distribuidoras das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Estado do Espírito Santo terão como percentual para fins de apuração do ICMS devido por substituição tributária 14% / 19% / 20%, dependendo de seu NCM.

 

NCM

PRODUTO

3923.90.00

BANDEJAS EPS/HAMBURGUEIRA EPS/ MARMITEX EPS/POTE PP E PS

3924.10.00

COPOS PP E PS/ PRATOS PS/TALHERES PS

3920.43.90*

PELÍCULA DE PVC

7607.19.90

MARMITEX DE ALUMÍNIO/BANDEJAS DE ALUMÍNIO/PAPEL ALUMÍNIO

3923.21.10

SACOS E SACOLAS PLÁSTICAS

3023.21.90

SACOS E SACOLAS PLÁSTICAS

 decreto: http://app1.sefaz.mt.gov.br/0325677500623408/7C7B6A9347C50F55032569140065EBBF/07F9AB5260F5512C84257A7000612DFA

Cordialmente, 

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